Despacho 14973/2013, de 18 de Novembro
Nomeação de secretária do gabinete de apoio ao presidente
Despacho 14973/2013
Fernando Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, vem, no uso da competência própria que me é conferida pelo artigo 42.º, n.º 1, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomear, Secretária do meu Gabinete de Apoio Pessoal, a Assistente Técnica deste Município - Paula Maria Macedo Canhoto da Silva Fragueiro, com efeitos a partir de 19 de outubro de 2013. Cumpra-se com o disposto no artigo 56.º, Lei 75/2013, de 12 de setembro, dando ao presente Despacho a devida publicidade.
24 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Fernando Santos Freire.
307378294
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1122937.dre.pdf .
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-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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