Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho de 21 de outubro de 2013, considerando que o artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, estabelece que o presidente da câmara municipal pode constituir um gabinete de apoio à presidência com a seguinte composição:
Nos municípios com um número de eleitores igual ou inferior a 50 000, um chefe de gabinete e um adjunto ou secretário.
O presidente da câmara pode igualmente constituir um gabinete de apoio ao conjunto dos vereadores a tempo inteiro com a seguinte composição:
Nos municípios com número de eleitores igual ou inferior a 10 000, um secretário.
Usando das competências que conferem as disposições legais acima citadas designei:
Para o cargo de Chefe de Gabinete: Hélder José da Fonseca Lopes, portador do cartão de cidadão n.º 11808012, válido até 08/04/2018, licenciando em Psicologia, com Pós Graduação em Administração Pública, possui 4 anos de experiência autárquica.
Para o cargo de Secretária da Vereação: Maria José Fernandes Lopes Santos, portadora do cartão de cidadão n.º 9827220, válido até 14/04/2014, licenciada em Comunicação e Relações Públicas, possui 10 anos de experiência autárquica.
30 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Carlos Silva Santiago.
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