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Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 11 de outubro de 2013 e nos termos do artigo 42.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, nomeei para o meu gabinete de apoio:
Hélder Paulino Ferreira, para exercer as funções de adjunto, com efeitos a 11 de outubro de 2013;
Fernando Manuel de Carvalho Oliveira Monteiro, para exercer as funções de secretário, com efeitos a 11 de outubro de 2013.
5 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara, João Salgueiro.
307381063
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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