Aviso 14077/2013, de 18 de Novembro
Designação de Bruno Miguel Gonçalves de Pina Ferrão Pereira para exercer as funções de secretário do gabinete de apoio à vereação
Aviso 14077/2013
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu Despacho 17/2013, exarado em 24 de outubro de 2013, ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 43.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos aí prescritos, designei Bruno Miguel Gonçalves de Pina Ferrão Pereira, sob proposta dos vereadores, para exercer as funções de secretário do gabinete de apoio à vereação, estando abrangido, enquanto tal, pelo disposto no referido artigo 43.º, quando aplicável. Esta designação produz efeitos a partir do dia 21 de outubro de 2013, independentemente da data da sua publicação no Diário da República, e cessam com a cessação do meu mandato.
30 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, João Nuno Ferreira Gonçalves de Azevedo.
307364531
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1122923.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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