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Nos termos do n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013 de 12.09., na sua atual redação, torna-se público que, Maria de Lurdes S. Madruga Miquelina da Rocha, Maria José Delgado Vasques e Pedro Miguel Correia de Morais Beato, cessaram a 17 de outubro de 2013 as funções de secretária, adjunta e Chefe de Gabinete respetivamente, do Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente da Câmara.
28 de outubro de 2013. - O Vereador do Pelouro da Administração e Gestão de Recursos Humanos, Fernando Sardinha.
307358724
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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