dre.tretas.org
Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu despacho de 19 de outubro de 2013, nomeei, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Dr. Pedro Alexandre Simões Gonçalves, para exercer funções de Secretário do meu Gabinete de Apoio Pessoal, com efeitos a partir de 19 de outubro de 2013.
31 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores.
307367407
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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