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Para os devidos efeitos, torna-se publico que por meu despacho de 19 de outubro de 2013, foi nomeado, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, para o cargo de Secretário do Gabinete de Apoio Pessoal ao vereador Sr.º Eng.º Paulo Jorge Alcobia das Neves, o Dr. Hélio Duarte da Silva Ferreira Antunes, com efeitos a partir de 19 de outubro de 2013.
31 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores.
307367748
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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