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Regulamento 441/2013, de 18 de Novembro

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Sumário

Aditamento e alteração do montante de taxas municipais - tabela de taxas do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas

Texto do documento

Regulamento 441/2013

Aditamento e Alteração do Montante de Taxas Municipais

Tabela de Taxas do Regulamento de Liquidação e Cobrança de taxas

Fernando Eirão Queiroga, Presidente da Câmara Municipal de Boticas, torna público que, a Assembleia Municipal de Boticas em sessão ordinária de 03 de setembro de 2013, aprovou o Aditamento e Alteração do Montante de Taxas Municipais - Tabela de Taxas do Regulamento de liquidação e Cobrança de taxas, oportunamente aprovado na reunião de Câmara do dia 21 de agosto de 2013, após terem sido cumpridas as formalidades legais do artigo 118.º do código do Procedimento Administrativo.

Para efeitos legais é feita a presente publicação do referido regulamento.

28 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Fernando Queiroga.

(ver documento original)

207357533

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1122904.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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