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Despacho 14895/2013, de 18 de Novembro

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Sumário

Delegação de competências

Texto do documento

Despacho 14895/2013

Nos termos do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 11.º, ambos do Decreto-Lei 370/2007, de 6 de novembro, delego competência para assinar o Despacho de Largada e ou Autorização de Saída, o Diário de Navegação, o Diário de Máquinas e o Livro de Registo de Óleos nas seguintes entidades e pela seguinte prioridade:

Oficial adjunto do capitão do porto, 2TEN STESP Edgar Filipe Vaz Mendonça.

Escrivã da capitania do porto de Vila do Porto, ATA Maria Dulce de Oliveira Resendes.

10 de setembro de 2012. - O Capitão do Porto, Filipe Matos Nogueira, capitão-de-mar-e-guerra.

207390954

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1122740.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-11-06 - Decreto-Lei 370/2007 - Ministério da Defesa Nacional

    Regula os actos e procedimentos aplicáveis ao acesso e saída de navios e embarcações de portos nacionais, bem como estabelece algumas disposições sobre documentos e certificados de bordo e sua verificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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