Aviso 13999/2013, de 15 de Novembro
Abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau
Aviso 13999/2013
Abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau
Torna-se público que em cumprimento do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º.2/2004, de 15 de janeiro, na nova redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-/2011, de 22 de dezembro e aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 49/2012, de 29 de agosto, que por meu Despacho 12/2013, de 13 de março e deliberação da Câmara Municipal n.º 141/2013, de 12 de junho e Assembleia Municipal de 28 de junho de 2013, foi autorizada a abertura de procedimentos concursais tendente ao provimento, em comissão de serviço, por 3 anos, nos exatos termos e condições definidas em aviso a publicitar na BEP - Bolsa de Emprego Público até ao 2.º dia após a publicitação deste aviso no Diário da República, dos cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º grau, a seguir mencionados:
Concurso A - Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Financeira (de 2.º grau); Concurso B - Chefe da Divisão de Serviços Básicos e Ambiente (de 2.º grau);
Concurso C - Chefe da Divisão de Cultura (de 3.º grau).
28 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim José Pinto Moreira.
307355865
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1122700.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2012-02-29 -
Decreto-Lei
49/2012 -
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e bem assim como sobre a gestão financeira e quadro de pessoal dirigente.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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