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Aviso (extrato) 13974/2013, de 15 de Novembro

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Sumário

Designação do Vice-Presidente da Câmara Municipal

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 13974/2013

Para os devidos efeitos se faz público que, no uso das competências que me são conferidas pelo n.º 3 do artigo 57.º da Lei 169/99, de 18 de setembro e 34.º n.º 1 e 36.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, por meu despacho de 21 de outubro em curso, designei o Sr. Vereador Paulo Jorge Peres Teixeira da Silva, para vice-Presidente, a quem, para além de me substituir nas minhas faltas e impedimentos, atribuí as competências do artigo 35.º, n.º 1, alíneas v) e w).

28 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Alberto Monteiro Pereira.

307356959

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1122670.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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