A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso 13960/2013, de 15 de Novembro

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Sumário

Designação para secretária do gabinete de apoio à vereação

Texto do documento

Aviso 13960/2013

Designação

No âmbito da competência prevista no n.º 4, do artigo 43, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com os artigos 11 e 12, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicado por força do n.º 5, igualmente do artigo 43 da supra citada Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi designada para secretária do gabinete de apoio à vereação, a Dr.ª Betty de Abreu Rodrigues, licenciada em Comunicação, Cultura e Organizações, com experiência profissional como dinamizadora e produtora de iniciativas culturais, com efeitos a partir do dia 18 de outubro do corrente ano, inclusive, enquanto decorrer o mandato político respeitante ao quadriénio 2013-2017, com a remuneração legalmente prevista para os secretários dos gabinetes de apoio à vereação, conforme disposto no n.º 3, do artigo 43, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, correspondente a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro.

22 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, Pedro Emanuel Abreu Coelho.

307358335

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1122656.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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