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Despacho (extrato) 14885/2013, de 15 de Novembro

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Sumário

Vereador em regime de meio tempo e designação de vice-presidente

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 14885/2013

Nos termos e para os efeitos do artigo 58.º n.º 1 alínea d) da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e por meu Despacho 85/2013, de 14 de outubro, no uso da competência atrás referida, determino que o Sr. Manuel António Poupas Carola, exerça funções de vereador nesta autarquia em regime de meio tempo, com efeitos a partir do dia 12 do corrente mês. Mais determino, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 57.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, designá-lo Vice-Presidente a quem caberá substituir-me nas minhas faltas e impedimentos para além das outras funções que lhe venham a ser distribuídas.

28 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.

307357711

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1122652.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Não tem documento Em vigor 2013-01-15 - DESPACHO 85/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

    Designa Luis Filipe de Medeiros Quintanilha, Director Regional dos Transportes, representante da Região Autónoma dos Açores na assembleia geral da sociedade Transmaçor - Transportes Marítimos Açorianos, Lda.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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