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Aviso (extrato) 13956/2013, de 15 de Novembro

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Sumário

Constituição de Gabinete de Apoio à Vereação

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 13956/2013

Constituição de Gabinete de Apoio à Vereação

Nos termos do artigo 12.º, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 22 de outubro, e no uso da competência que me é conferida pelo disposto no n.º 2, do artigo 42.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, constituí um Gabinete de Apoio à Vereação, para o mandato 2013-2017, composto por duas Secretárias, tendo designado:

Isabel Maria Porto de Pais Dordio, Assistente Técnica em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, com início de funções a 22.10.2013, e cujo estatuto remuneratório é o constante do n.º 3, do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro;

Susana Maria de Carvalho Marques, Professora do Quadro de Agrupamento de Escolas Visconde Chanceleiros, Merceana - Alenquer, com início de funções a 28.10.2013, a qual optou pela remuneração da sua categoria de origem, correspondente ao Índice 188, 2.º escalão, da Tabela Remuneratória dos Docentes da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.

31 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, António Augusto Amaral Loureiro e Santos.

307370866

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1122650.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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