Deliberação (extrato) n.º 2186/2013
Cessação do contrato de trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado por aplicação de pena disciplinar de despedimento
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e no artigo 58.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, faz-se público que, por Deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., de 3 de outubro de 2013, foi aplicada a pena disciplinar de despedimento ao Assistente Operacional, Manuel Filipe Gaspar Santos Vidal, cessando assim, o respetivo contrato de trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 16 de outubro de 2013.
6 de novembro de 2013. - O Diretor do Serviço de Recursos Humanos, Rogério Alexandre Branco Fernandes Costa.
207379988
