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Deliberação (extrato) 2186/2013, de 15 de Novembro

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Sumário

Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado por aplicação de pena disciplinar de despedimento

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 2186/2013

Cessação do contrato de trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado por aplicação de pena disciplinar de despedimento

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e no artigo 58.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, faz-se público que, por Deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., de 3 de outubro de 2013, foi aplicada a pena disciplinar de despedimento ao Assistente Operacional, Manuel Filipe Gaspar Santos Vidal, cessando assim, o respetivo contrato de trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 16 de outubro de 2013.

6 de novembro de 2013. - O Diretor do Serviço de Recursos Humanos, Rogério Alexandre Branco Fernandes Costa.

207379988

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1122641.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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