Despacho 14874/2013, de 15 de Novembro
Designação de substituto legal do presidente do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra
Despacho 14874/2013
Nos termos do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto -Lei 6/96, de 31 de janeiro, designo, como meu substituto legal, o Vice-Presidente do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, Professor Adjunto Mestre Victor José Dias de Almeida Magalhães, nos casos de ausência, falta ou impedimento, bem como na situação prevista no artigo 26.º dos Estatutos do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, publicados pelo Despacho 19780/2009, Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 28 de agosto de 2009.
28 de outubro de 2013. - O Presidente do ISEC, Jorge Augusto Castro Neves Barbosa.
207376747
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1122630.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1996-02-29 -
Lei
6/96 -
Assembleia da República
Altera a data da entrada em vigor do Decreto Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro, que aprova a revisão do Código de Processo Civil. O referido Código entra em vigor no dia 15 de Setembro de 1996 e só se aplica aos processos iniciados após essa data, salvo o estipulado no nº 2.
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