Édito n.º 477/2013
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do art.º 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente nas Secretarias das Câmaras Municipais de Estarreja e Albergaria-a-Velha, e na Direção Regional da Economia do Centro, Rua Câmara Pestana n.º 74, 3030-163 Coimbra, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação destes éditos no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição-Energia, S.A., Direção de Projeto e Construção/Departamento Redes AT/MT, para o estabelecimento de Linha Mista Esgueira-Vista Alegre (12-3240), a 60 KV com 12846 m de SE de Esgueira a SE da Vista Alegre (troço a licenciar entre apoio 35 e apoio 51 com 3716 m; freguesias de Fermelã e Albergaria-a-Velha, concelhos de Estarreja e Albergaria-a-Velha, a que se refere o Processo 0161/1/2/485.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional ou nas Secretarias daquelas Câmaras Municipais, dentro do citado prazo.
17 de outubro de 2013. - A Diretora de Serviços, Rosa Isabel Brito de Oliveira Garcia.
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