Declaração (extrato) n.º 241/2013
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 28 de outubro de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Penafiel, declarou a utilidade pública da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
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A expropriação destina-se à execução da obra "Ampliação de cemitérios nas freguesias - Ampliação do cemitério de Castelões - 1.ª fase".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-000981-2013 e I-001174-2013, de 4 de setembro e 22 de outubro, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.054.12/DMAJ, daquela Direção-Geral.
1 de outubro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
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