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Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho de 17 de outubro de 2013 e nos termos do disposto na alínea d) do n.º 2, do n.º 3 e do n.º 5, todos do artigo 42.º da lei 75/2013, de 12 de setembro, procedi à constituição de um Gabinete de Apoio à Vereação composto por dois secretários:
Jorge Miguel Rocha Alves;
Maria Rosa Pires Sousa.
25 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Eng. António Cardoso Barbosa.
307359761
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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