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Pedro Paulo Ramos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas:
Faz público que, por despacho datado de 23 de outubro do corrente ano, nomeei, em comissão de serviço, Carlos Filipe Leitão Pedro Carreira, para desempenhar as funções de Chefe de Gabinete do meu Gabinete de Apoio Pessoal, com efeitos a partir de 19 de outubro de 2013, ao abrigo do n.º 1 do artº 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
30 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Pedro Paulo Ramos Ferreira.
307366168
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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