Aviso 13852/2013, de 13 de Novembro
Nomeação de adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência
Aviso 13852/2013
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 18 de outubro de 2013, foi nomeado em comissão de serviço, para o lugar de Adjunto do meu Gabinete de Apoio Pessoal, com efeitos a partir de 18 de outubro de 2013, o Assistente Técnico desta Autarquia João Manuel Mendes Alves, nos termos da alínea a) do artigo 42.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado e publicado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro.
A nomeação acima mencionada não carece de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.
31 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Fernando Marques Jorge.
307369043
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1122251.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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