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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 21.10.2013, nos termos da alínea a), do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, designei como Adjunto do meu Gabinete de Apoio Pessoal, a doutoranda em Políticas Públicas, Diana Filipa Alves Andrade, Dr.ª, com efeitos a 21 de outubro do corrente ano, inclusive.
24 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão, Dr.
307358651
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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