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Aviso (extrato) n.º 13845/2013
Torna-se público o meu Despacho de 21/10/2013, o qual determinou, nos termos do artigo 42.º n.º 2 alínea c) da Lei 75/2013,de 12 de setembro a nomeação como secretários para o gabinete de apoio à vereação, da Dr.ª Mónica Alexandra Salvador Duarte e o Eng.º Nuno Miguel Marques Baptista Cavaco, com efeitos a 21/10/2013.
22 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Carlos Humberto de Carvalho.
307359875
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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