Aviso 13844/2013, de 13 de Novembro
Regimento da Câmara Municipal
Aviso 13844/2013
Joviano Martins Vitorino, Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão:
Torna público, de harmonia com a deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião realizada em 15/10/2013 e nos termos do disposto na alínea a) do artigo 39.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que o Regimento da Câmara Municipal foi aprovado por unanimidade.
16 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.
307326201
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1122231.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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