Aviso 13779/2013, de 12 de Novembro
Exoneração do chefe do gabinete de apoio pessoal ao presidente da Câmara
Aviso 13779/2013
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 10 de outubro de 2013, no uso da competência que me confere o n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determinei a exoneração, a seu pedido, do chefe do meu Gabinete de Apoio Pessoal, Artur Manuel Freire de Abreu, com efeitos a 15 de outubro de 2013, inclusive.
30 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, José Carlos Alexandrino Mendes.
307363649
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1122031.dre.pdf .
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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