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Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 26.09.2013, nos termos n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, cessou a comissão de serviço como Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência, a trabalhadora Maria Elisa Simões da Cruz, com efeitos a 19 de outubro do corrente ano, inclusive.
24 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão, Dr.
307352746
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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