dre.tretas.org
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu Despacho 150/2013, de 11 de outubro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi nomeado para o exercício de funções de Secretário do meu Gabinete de Apoio Pessoal, o Dr. António Jorge Brígida Santos Pereira das Neves, com efeitos a partir de 11 de setembro de 2013. (Não carece de Visto do Tribunal de Contas).
17 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Jorge Paulo Colaço Rosa.
307352698
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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