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Em cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que foi concedida licença sem remuneração, nos termos do artigo 234.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, ao assistente técnico Tiago Filipe Rodrigues Lopes, entre a 1.ª e a 2.ª posição remuneratória, no período de 30 de setembro de 2013 a 13 de dezembro de 2013.
16 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Manuel de Almeida e Silva.
307327522
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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