Aviso (extrato) n.º 13766/2013
Processo 8361/2013. Alteração ao alvará de loteamento n.º 02/2008, de 13 de junho
Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua atual redação (Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março), por despacho de 18 de outubro de 2013 do presidente do Município, engenheiro Joaquim Barroso de Almeida Barreto, foi autorizada a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 02/2008, de 13 de junho, pela Firma Imobiliária Central de Refojos, Lda., pessoa coletiva n.º 507379233, com sede no lugar de Cruz do Muro, freguesia de Refojos, deste concelho, proprietária do lote 74 da Quinta do Mosteiro, no que respeita ao referido lote para que: a cota de soleira passe de 295 para 295,65; a cota de cércea passe de 308 para 309,15, e que o destino do rés-do-chão do edifício passe de comércio para comércio e ou serviços.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis, para efeitos de consulta, no SAU - Serviço de Atendimento Único, no edifício do Município, sito na Praça da República, em Refojos, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de atendimento.
Para os devidos efeitos legais, considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia de Refojos, publicitado nos meios de comunicação social e na página da Internet deste Município.
22 de outubro de 2013. - O Presidente do Município, Dr. Serafim China Pereira.
307350664
