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Aviso (extrato) n.º 13764/2013
Torna-se público o meu Despacho de 21/10/2013, o qual determinou, nos termos do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro a nomeação para o gabinete de apoio à presidência, do Sr. José António Rodrigues Caetano como chefe de gabinete e a Dr.ª Márcia Alexandra Antunes Calafate como adjunta, com efeitos a 21/10/2013.
22 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Carlos Humberto de Carvalho.
307359794
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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