Deliberação 2148/2013, de 12 de Novembro
Autorização de acumulação de funções a António Augusto de Abreu Almeida Fraga
Deliberação 2148/2013
Por deliberação de 22 de outubro de 2013, do Conselho de Administração:
António Augusto de Abreu Almeida Fraga, Assistente Graduado Hospitalar de Pneumologia, em contrato em funções públicas, no regime de horário completo no Hospital Distrital da Figueira da Foz, EPE, foi autorizado a acumulação de funções privadas, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei 66/2012, de 31 de dezembro. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas)
24 de outubro de 2013. - O Presidente do Conselho de Administração, Adriano Rodrigues.
207364029
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1121997.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
-
2012-12-31 -
Lei
66/2012 -
Assembleia da República
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas.
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