Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 102.º, n.º 1 e no artigo 103.º, n.º 3, do Dec. Lei 343/99 de 26/08, faz-se público que por deliberação do Plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça, de 10 de outubro de 2013, foi designado o dia 21 de janeiro de 2014 para a eleição dos Vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça, a que se refere o artigo 99.º, n.º 1, alínea e) do mesmo diploma.
A Comissão de Eleições prevista no artigo 106.º do Dec. Lei 343/99 de 26/08, tem a seguinte composição:
Presidente: Dr. Pedro de Lima Gonçalves, Diretor-Geral da Administração da Justiça.
Vogais: Iolanda Maria Moura Rangel, técnica superior da Divisão de Apoio Jurídico da Direção-Geral da Administração da Justiça.
Acácio Seixas Cardoso, técnico de justiça principal, formador coordenador da Divisão de Formação da Direção-Geral da Administração da Justiça.
29 de outubro de 2013. - O Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Pedro de Lima Gonçalves.
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