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Despacho 14537/2013, de 12 de Novembro

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria de técnico superior da licenciada Maria Teresa Veloso Alves Rocha Resende de Almeida

Texto do documento

Despacho 14537/2013

Por despacho de 23 de outubro de 2013, do Diretor-geral da DGLAB e após parecer favorável do Secretário de Estado da Administração Pública, nos termos do disposto no artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 64-B/2011 e artigo 53.º da Lei 66-B/2012 de 31 de dezembro, com a anuência da Câmara Municipal do Porto, foi autorizada à técnica superior Maria Teresa Veloso Alves Rocha Resende de Almeida a consolidação definitiva da mobilidade interna na mesma carreira e categoria, ocupando posto de trabalho previamente previsto no mapa de pessoal da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

23 de outubro de 2013. - A Subdiretora-Geral, por delegação, Maria Margarida Ortigão de Almeida Sampaio Ramos.

207366532

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1121816.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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