Aviso (extrato) 13638/2013, de 8 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação e Ciência - Inspeção-Geral da Educação e Ciência
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Fonte: Diário da República n.º 217/2013, Série II de 2013-11-08.
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Data:
2013-11-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Notificação da decisão do processo disciplinar instaurado a Vera Lúcia Calhabéu Milheiros
Aviso (extrato) n.º 13638/2013
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 57.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, fica notificada a professora Vera Lúcia Calhabéu Milheiros, do Agrupamento de Escolas Gil Vicente, em Lisboa, com a última residência conhecida na Rua Pêro Vaz de Caminha, 84, 1.º direito, 2870-878 Montijo, de que, por despacho de 22 de agosto de 2013, do Senhor Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, foi arquivado o processo disciplinar que lhe foi instaurado.
29 de outubro de 2013. - O Diretor de Serviços Jurídicos, Alexandre Esteves Pereira.
207360587
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1121565.dre.pdf .
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