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Aviso 13592/2013, de 7 de Novembro

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Sumário

Nomeação de Jorge Manuel Rento Pereira

Texto do documento

Aviso 13592/2013

Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Pataca Lagem, Presidente da Câmara Municipal de Monforte, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a), n.º 2, artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 17 de setembro e n.º 2, artigo 13.º, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, torna público que, por Despacho datado de 21 de outubro de 2013, foi nomeado em Comissão de Serviço, por um período de três anos, Jorge Manuel Rento Pereira, para o cargo de Comandante Operacional Municipal, de acordo com o previsto no artigo 30.º, da Lei 73/2013, de 31 de maio, em conformidade com o estabelecido no artigo 13.º, da Lei 65/2007, de 12 de novembro.

Reunidos que estão os requisitos excecionais pressupostos no artigo 30.º, da Lei 73/2013, de 31 de maio, nomeadamente, habilitações literárias 12.º Ano de escolaridade, experiência funcional contada desde 1 de junho de 2000, data da nomeação de Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Monforte, foi proposto o vencimento mensal de (euro) 1 495,00 (Mil quatrocentos e noventa e cinco euros), a partir da data do Despacho de nomeação.

24 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Pataca Lagem.

307353175

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1121453.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

    Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

  • Tem documento Em vigor 2011-11-30 - Decreto-Lei 114/2011 - Ministério da Administração Interna

    Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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