Contratos de trabalho por tempo indeterminado
Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que define e regula os Regimes de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - LVCR, alterada pela Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro e pela Lei 66-B/2012 e no uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º, da Lei 169/99 de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, torna-se público que por meus despachos, datados de 01 de abril de 2013, e na sequência dos resultados obtidos no âmbito do procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de dez postos de trabalho de Assistente Operacional (cantoneiro de limpeza), aberto pelo aviso 543/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de janeiro, foram celebrados contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pela Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro e pela Lei 66-B/2012, na categoria de Assistente Operacional da carreira de Assistente Operacional, com a remuneração correspondente à Posição Remuneratória 1, Nível Remuneratório 1 - 485,00 (euro), com os candidatos ordenados da seguinte forma: 1.º Diogo Miguel da Conceição Barros, 2.º Alexandre Miguel Franco das Neves Patarrão, 3.º Bruno Manuel Baguinho Romão, 4.º Pedro Miguel Martins de Sousa, 5.º Luis Manuel Couto Mineiro Neves, 6.º Luís Filipe Gaspar da Silva, 7.º Luís Pedro Campos Vasdasca, 8.º Leonel Silva Costa, 9.º Carlos Duarte Pereira Braga Ruela, 10.º Valter José Borgas dos Santos, com efeitos à data de 1 de abril de 2013. (Isento de Fiscalização do Tribunal de Contas.)
18 de setembro de 2013. - A Vereadora (com competência delegada e subdelegada por via do Despacho 240/P, de 07/01/2013, do Presidente da Câmara), Teresa Catarina Pereira Maia.
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