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Aviso 13468/2013, de 5 de Novembro

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Sumário

Regulamento da Instalação e Modificação de Estabelecimentos de Restauração ou Bebidas de Comércio de Bens de Prestação de Serviços ou de Armazenagem

Texto do documento

Aviso 13468/2013

Luis Simão Duarte de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Mora, torna público que o Regulamento da instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas de comércio de bens de prestação de serviços ou de armazenagem, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 120 de 25 de junho de 2013, depois de decorrido a prazo para apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, não se tendo registado quaisquer sugestões ou reclamações, foi aprovado por unanimidade em reunião da Câmara Municipal realizada em 29 de maio de 2013 e em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada em 12 de setembro de 2013.

15 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Engenheiro Luís Simão Duarte de Matos.

307322451

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1120515.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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