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Despacho 14233/2013, de 5 de Novembro

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Sumário

Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria do técnico superior Carlos Augusto de Castro Pinheiro

Texto do documento

Despacho 14233/2013

Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira e categoria do técnico superior Carlos Augusto de Castro Pinheiro, nos termos previstos no artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, com efeitos a 1 de novembro de 2013, passando o trabalhador a integrar um posto de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira do Ministério da Educação e Ciência, mantendo a mesma posição remuneratória do serviço de origem, Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

10.10.2013. - O Subdiretor-Geral, Luís Miguel Bernardo Farrajota.

207350412

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1120430.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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