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A coberto do disposto no segmento final do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, designo o Senhor Vice-Presidente Eng.º Álvaro Carvalho como meu substituto legal nas minhas ausências e impedimentos.
1 de agosto de 2013. - O Presidente da CCDR Norte, Emídio Ferreira dos Santos Gomes.
207343163
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2012-10-25 -
Decreto-Lei
228/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Estabelece as atribuições, órgãos e respectivas competências da CCDR, assim como a sua gestão administrativa e financeira.
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