Despacho Conjunto 163/2000, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 39, de 16.02.2000, Pág. 3197
- Data: 2000-02-16
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Sumário
Reconhece o interesse público na construção da praia fluvial do Carvoeiro, concelho de Mação, utilizando para o efeito terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional (REN).
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