Despacho 14176/2013, de 4 de Novembro
Exonerado do exercício de secretária da vereação
Despacho 14176/2013
No uso da competência que me é conferida pelo n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, exonero a trabalhadora Maritza Ferreira Almeida Pinto do exercício de funções de Secretária do Senhor Vereador Dr. José Américo Oliveira Sá Pinto, com efeitos a partir de 11 de outubro de 2013.
11 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Doutor Manuel Alves de Oliveira.
307328219
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1120295.dre.pdf .
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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