Aviso 13426/2013, de 4 de Novembro
Nomeação em comissão de serviço de secretário de apoio à vereação João Manuel Domingos dos Santos
Aviso 13426/2013
Torna-se público que, por meu despacho datado de 14 de outubro de 2013 e no uso das competências que me são conferidas pelo n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º da legislação acima referida, para desempenhar as funções de secretário de apoio à vereação João Manuel Domingos dos Santos, em comissão de serviço, com efeitos a 15 de outubro de 2013.
16 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira.
307342791
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1120289.dre.pdf .
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-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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