Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 9 de outubro do corrente ano, no uso da competência que me confere o n.º 1 alínea c), do artigo 42.º, conjugado com o n.º 4, do artigo 43.º da Lei 169/99, de 18/9, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro e pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei, por urgente conveniência de serviço, o Sr. José Albano Pereira Marques, como Chefe de Gabinete do meu Apoio Pessoal, em comissão de serviço, com inicio no dia 11 de outubro do corrente ano, devendo ser-lhe paga a remuneração prevista no n.º 5, do referido artigo 43.º do mencionado diploma.
11 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, José Francisco Gomes Monteiro, Eng.
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