Despacho Conjunto 144/2000, de 12 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 36, de 12.01.2000, Pág. 2955
- Data: 2000-01-12
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Sumário
Reconhece o interesse público em isentar totalmente a MOVIJOVEM - Agência de Turismo Jovem - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Ldª., do pagamento da taxa prevista pela utilização privativa da parcela de terreno do domínio público hídrico, sito na margem direita do rio Guadiana, freguesia e concelho de Alcoutim.
Aviso
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