Delegação de competências
O Chefe do Serviço de Finanças de Porto 1, em regime de substituição, nos termos dos artigos 62.º da lei geral tributária (LGT), 35.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e 27.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, delega e subdelega a competência para a prática de atos próprios da chefia que exerce, no seu adjunto, tal como se indica:
I - Chefia das Secções:
3.ª Secção -Justiça Tributária -Chefe de Finanças Adjunto de Nível 1-Domingos José Aguiar Leitão, IT nível 2 4.ª Secção -Cobrança -Chefe de Finanças Adjunto em regime de substituição - Alberto Eduardo Leite Azevedo, TATA
II - Atribuição de competências
A) - De caráter geral - sem prejuízo das funções que pontualmente venham a ser-lhe atribuídas pelo chefe do Serviço de Finanças, ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhes atribui o artigo 93.º do Decreto Regulamentar 42/93, de 20 de maio, que consiste em assegurar, sob a minha orientação e supervisão o funcionamento das secções e exercer a adequada ação formativa e disciplinar relativa aos trabalhadores que competirá:
1)Assinar a correspondência expedida, com exceção da dirigida a entidades de nível hierárquico superior.
2)Assinar mandados de notificação, emitidos em meu nome, bem como as notificações a efetuar por via postal, e ainda ordens de serviço a cumprir pelos serviços de inspeção tributária.
3) Instruir, informar e emitir parecer sobre quaisquer petições e exposições para apreciação e decisão superior, bem como informar recursos hierárquicos.
4) Despachar e distribuir pelos trabalhadores da secção as certidões que lhe couberem.
5) Coordenar e controlar a execução do serviço mensal, bem como a elaboração de relações, tabelas, mapas contabilísticos e outros, respeitantes ou relacionados com o serviço da secção, de modo a que seja assegurada a sua remessa atempada às entidades competentes.
6) Verificar o andamento e controlo de todos os serviços a cargo da secção, incluindo os não delegados, tendo em vista a sua perfeita e atempada execução.
7) Providenciar para que sejam prestadas, em tempo útil, todas as respostas e ou informações solicitadas pelas diversas entidades.
8) Controlo da organização e conservação do arquivo dos documentos respeitantes aos serviços adstritos à secção.
9) Adotar as providências necessárias para que os utentes dos serviços sejam atendidos com a prontidão possível e com qualidade.
10) Controlar a assiduidade dos trabalhadores da secção, excetuando a justificação de faltas e a concessão de férias.
11) Gerir e disciplinar o atendimento pronto e responsável do público no que respeita à secção
B - De caráter específico:
3.ª Secção - No adjunto Domingos José Aguiar Leitão
1) Assinar despachos de registo e autuação de processos de reclamação graciosa e promover a instrução dos mesmos, praticando todos os atos a eles respeitantes, incluindo a elaboração de proposta de decisão com vista à sua preparação para decisão;
2) Promover a remessa ao tribunal administrativo e fiscal competente das impugnações apresentadas e organizar os processos administrativos relativos às mesmas, praticando todos os atos a eles respeitantes, com exclusão da revogação do ato impugnado, prevista no artigo 112.º do CPPT;
3) Praticar todos os atos relacionados com os processos de oposição à execução fiscal, embargos de terceiro, reclamação de créditos, recursos contenciosos, incluindo o seu envio ao tribunal administrativo e fiscal competente;
4) Coordenar e controlar todo o serviço externo, a realizar por trabalhadores na área das execuções fiscais;
5) Assinar mandados de citação, emitidos em meu nome, bem como as citações a efetuar por via postal;
6) Praticar todos os atos relacionados com o processo de execução fiscal, incluindo a coordenação e controlo, com exceção dos seguintes:
a) Venda de bens penhorados;
b) Apreciação de garantias;
7) Controlar o livro a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/1996, de 31 de outubro, nas situações relacionadas com a sua secção, procedendo à remessa das reclamações nos termos do n.º 8 da referida resolução
C - De caráter específico: 4.ª Secção - No adjunto Alberto Eduardo Leite Azevedo
1) Autorizar o funcionamento das caixas no SLC.
2) Efetuar o encerramento informático da Secção de Cobrança.
3) Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para o efeito pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (I.G.C.P.).
4) Efetuar as requisições de valores selados e impressos à INCM.
5) Conferência e assinatura do serviço de contabilidade.
6) Conferência dos valores entrados e saídos da Secção de Cobrança.
7) Realização de Balanços previstos na lei.
8) Notificação dos autores materiais de alcance.
9) Elaboração do auto de ocorrência no caso de alcance não satisfeito pelo autor.
10) Proceder à anulação de pagamentos motivados por má cobrança, bem como a remessa de suportes de informação aos serviços que administram ou liquidam as receitas.
11) Proceder ao estorno da receita motivada por erros de classificação, elaborar os respetivos mapas de movimento escriturais CT2 e de conciliação e comunicar à Direção de Finanças e ao I.G.C.P., respetivamente, sendo caso disso.
12) Registo de entradas e saídas de valores selados e impressos no SLC.
13) Analisar e autorizar a eliminação do registo de pagamento de documentos no SLC motivado por erros detetados no respetivo ato, sob proposta escrita do trabalhador responsável.
14) Manter os diversos elementos de escrituração a que se refere o Regulamento de Entradas e Saída de Fundos, Contabilização e Controlo das Operações de Tesouraria e Funcionamento das Caixas devidamente escriturados, salvo aqueles que são automaticamente gerados pelo SLC.
15) Promover a organização, conservação e arquivo em boa ordem dos documentos e ficheiros respeitantes aos serviços adstritos à Secção.
16) Organizar a conta de gerência nos termos das instruções em vigor.
17) Coordenar e controlar todos os atos necessários à execução do serviço relacionado com o imposto único de circulação (IUC).
18) Controlar o Imposto do Selo (IS) incidente sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral, excluindo o relativo às transmissões gratuitas de bens.
19) Registar no SCO e tramitar os pedidos de redução de coimas (PRC) por infração ao Código do Imposto Único de Circulação (IUC), ao Código do Imposto do Selo (exceto quanto ao imposto relativo a transmissões gratuitas de bens) e ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, quanto aos pequenos retalhistas e ao imposto a entregar nos termos do n.º 2 do artigo 27.º deste código.
20) Registo e controlo dos contratos de arrendamento.
21) Promover as notificações e restantes procedimentos respeitantes às receitas do Estado - não liquidadas pela administração tributária - incluindo as reposições.
22) Controlar e elaborar todos os mapas respeitantes ao plano de atividades.
23) Coordenar e controlar todo o serviço relacionado com os trabalhadores (serviço de pessoal), excluindo a justificação ou injustificação de faltas e a concessão de férias.
24) Coordenar e controlar os serviços de administração geral relacionados com o serviço de correio, telecomunicações, entradas e saídas de correspondência, registo cadastral de material e a requisição de impressos.
25) Controlar o livro a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/1996, de 31 de outubro, nas situações relacionadas com a sua secção, procedendo à remessa das reclamações nos termos do n.º 8 da referida resolução.
III - Observações
1 - Tendo em atenção o conteúdo doutrinal do conceito de delegação de competências, designadamente o disposto no artigo 39.º do Código do Procedimento Administrativo, o delegante conserva, nomeadamente os seguintes poderes:
a) Chamamento a si, a qualquer momento e sem formalidades, da tarefa de resolução de assuntos que entenda convenientes, sem que isso implique derrogação, ainda que parcial, do presente despacho;
b) Direção e controlo sobre os atos praticados pelo delegado bem como a sua modificação ou revogação.
IV - Subdelegação de competências:
No uso dos poderes que me foram conferidos por subdelegação do Diretor de Finanças do Porto, conforme o disposto nas alíneas N) da parte I e E) da parte II do despacho de 12 de março 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 18 de julho de 2013, subdelego no referido adjunto de chefe de finanças Alberto Eduardo Leite Azevedo a competência para apresentar ou propor a desistência de queixa junto do Ministério Público pela prática de crime de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública.
V - Substituto Legal:
Nas minhas faltas, ausências ou impedimentos, o meu substituto legal é:
a) O adjunto Domingos José Aguiar Leitão;
b) Na sua ausência é a adjunta Maria Manuela Rodrigues Gonçalves Pires;
c) Na ausência de ambos é a adjunta Zália Maria Pereira Caetano
d) Na ausência dos adjuntos acima identificados é o adjunto Alberto Eduardo Leite Azevedo
VI -Produção de efeitos
Este despacho produz efeitos desde 1 de junho de 2013, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto proferidos sobre as matérias ora objeto de delegação de poderes.
14 de outubro de 2013. - A Chefe do Serviço de Finanças do Porto 1, em regime de substituição, Elsa Maria Alves Castanheira.
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