Cria uma Comissão de pré-qualificação encarregada de proceder, em concurso, à selecção das entidades a quem poderá ser confiada a avaliação de empresas do secto público e montagem de operações de mercado de capitais e acompanhamento técnico de processos de alienações ou aumentos de capital social, bem como todas as operações inerentes ao concurso em apreço e demais tarefas subsequentes ao mesmo, que lhe sejam cometidas. A Comissão é constituída pelo Inspector-Geral de Finanças, que preside, pelo Director-Geral do Tesouro e pelo Presidente da Secção Especializada para as Reprivatizações. Publica em anexo, as normas do concurso de pré-qualificação para a realização de estudos de avaliação de empresas do sector público e assistência técnica nas operações de privatização. Consideram-se pré-qualificadas no presente concurso as entidades já seleccionadas nos termos do despacho 664/99(2ªSérie), de 15 de Janeiro, e constantes da lista anexa ao despacho 8785-A/99(2ªSérie) de 3 de Maio. Determina que com a publicação da lista das entidades pré-qualificadas no âmbito do presente concurso, a que se refere o nº 9.3 das normas, fica revogada a lista de entidades pré-qualificadas anexa ao Despacho 8785-A/99(2ªSérie) publicado no DR.IIS [102] de 3/Mai/1999, sem prejuízo da garantia, às entidades constantes dessa lista, da continuidade dos trabalhos que eventualmente se encontrem em curso ou dos que tenham sido entretanto adjudicados.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):