Aviso 400/2000, de 11 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 8, de 11.01.2000, Pág. 531
- Data: 2000-01-11
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Sumário
Publica em anexo o Regime da Organização de Turnos para assegurar o serviço urgente previsto no Código do Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos Sábados, nos feriados que recaiam em Segunda-Feira e no 2º dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
Aviso
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