A sociedade GMVIS SKYSOFT, SA, com sede na Torre Fernão de Magalhães, Av. D. João II, Lote 1.17.02, 7.º andar, em Lisboa, requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.ºda Lei 49/2009, de 5 de agosto, o acesso ao exercício da atividade de comércio de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa e a autorização para registar o novo objeto social.
O projeto de objeto social proposto pela empresa está em conformidade com o previsto na Lei 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui o comércio de bens e tecnologias militares na sua atividade.
A sociedade GMVIS SKYSOFT, SA cumpre os requisitos cumulativos para o pedido de licença para autorização do exercício da atividade pretendida, previstos no artigo 6.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto.
Assim, tendo em consideração o conteúdo da Informação n.º 867, da Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, de 14 de outubro de 2013, que afirma encontrarem-se reunidas todas as condições para a concessão da autorização pretendida, autorizo, a sociedade GMVIS SKYSOFT, SA, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto a inscrever no seu objeto social, que a seguir se transcreve, a atividade de comércio de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa:
"Prestação de serviços de consultadoria técnica, de desenvolvimento e produção de sistemas informáticos e integração de tecnologias, bem como quaisquer atividades conexas ou acessórias. A sociedade poderá ainda desenvolver a atividade de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, montar, produzir, comprar e revender equipamentos e material informático, efetuar a representação e distribuição de produtos de hardware e software, bem como de quaisquer metodologias ou materiais de ensino, podendo, no exercício da sua atividade, nomear representantes ou agentes dos produtos comercializados. A sociedade também poderá desenvolver a atividade de produção cartográfica, designadamente a produção de cartografia topográfica, cartografia temática de base topográfica e cartografia hidrográfica."
17 de outubro de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
207335996
