Anúncio de procedimento n.º 5307/2013
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
511015356 - Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secretário Geral - Dr. Assis Correia
Endereço: Rua dos Aranhas n.º 24/26
Código postal: 9000 044
Localidade: Funchal
Telefone: 00351 291206800
Fax: 00351 291206868
Endereço Eletrónico: geral@acif-ccim.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso limitado por prévia qualificação n.º 2/2013 - "Documento Estratégico para o Turismo na RAM"
Descrição sucinta do objeto do contrato: Elaboração de um documento com orientações, directrizes e estratégias para o Sector do
Turismo da Região Autónoma da Madeira
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 200000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 79311400
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Região Autónoma da Madeira
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Todos
Código NUTS: PT300
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 6 meses a contar da celebração do contrato
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira
Endereço desse serviço: Rua dos Aranhas n.º 24/26
Código postal: 9000 044
Localidade: Funchal
Telefone: 00351 291206800
Fax: 00351 291206868
Endereço Eletrónico: geral@acif-ccim.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das candidaturas e das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.acingov.pt
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 17 : 00 do 37 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO
44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Como requisitos mínimos obrigatórios de capacidade técnica, os candidatos devem revelar: a) Experiência curricular em fornecimentos ou prestações de serviços semelhantes ao objecto do presente concurso, concretamente experiência nacional e internacional na realização de estudos de avaliação e/ou análises sectoriais/estratégicas no domínio do turismo, num mínimo 10 (dez); b) Experiência curricular de, pelo menos, 6 (seis) anos de, no mínimo, 3 (três) membros da equipa técnica afecta aos serviços que são objecto do presente concurso e indicação do coordenador/chefe de projecto, que deverá pertencer aos quadros do candidato e ter uma experiência de pelo menos 10 (dez) anos em estudos de avaliação e/ou análises sectoriais/estratégicas no domínio do turismo; c) Capacidade em termos de recursos humanos da entidade para a execução dos trabalhos objecto do presente concurso, devendo o concorrente dispor de um número mínimo de 30 (trinta) trabalhadores no seu quadro de pessoal e afectar pelo menos 10 (dez) pessoas à prestação do serviço ora solicitado; d) Meios organizacionais em pelo menos 5 (cinco) países europeus, designadamente escritórios ou outras formas de representação do candidato.
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: 1) Como requisito mínimo obrigatório de capacidade financeira, os candidatos devem demonstrar o cumprimento da seguinte expressão matemática, que consta do Anexo IV do CCP, em que:
V x t <= R x f
V = Valor económico estimado do contrato que assume, para o presente procedimento, o valor de 200.000,00EUR (duzentos mil euros); t = taxa de juro EURIBOR, a seis meses, acrescida de 200 pontos base, divulgada à data da publicação do anúncio do presente concurso no Diário da República;
R = Valor médio do EBITDA do candidato nos últimos três exercícios (2010, 2011, 2012), calculada através da seguinte fórmula:
em que:
EBITDA(i) = Os proveitos operacionais deduzidos das reversões de amortizações e ajustamentos e dos custos operacionais, mas sem inclusão das amortizações, dos ajustamentos e das provisões apresentados pelo candidato no exercício i, sendo este um dos três últimos exercícios concluídos, desde que com as respectivas contas legalmente aprovadas (será considerada a definição EBITDA por referência ao valor que consta do campo A5017 do Anexo A da IES para as sociedades comerciais e do campo I6017 do Anexo I da IES para os empresários em nome individual. f = É assumido o factor 1 (um) para o presente procedimento.
2) No caso de o candidato se ter constituído há menos de três exercícios, para efeitos do cálculo de R, só são tidos em conta os resultados operacionais do candidato nos exercícios concluídos, sendo o denominador de função adaptado em conformidade.
3) Em alternativa ao requisito de capacidade financeira, descrito supra no n.º 1 deste artigo, os candidatos podem apresentar declaração bancária de acordo com o modelo constante do Anexo VI do CCP, e reproduzido como Anexo I ao presente Programa de Concurso.
4) Cumulativamente com o requisito previsto no n.º 1, os candidatos devem preencher igualmente os seguintes requisitos de capacidade financeira: a) A média aritmética do volume de negócios dos anos de 2010, 2011 e 2012 dos candidatos deverá apresentar um valor igual ou superior a 5.000.000,00EUR (cinco milhões de euros), sendo para os efeitos desta alínea considerado o campo A5001 do Anexo A da
IES para as sociedades comerciais e o campo I6001 do Anexo I da IES para os empresários em nome individual, ou equivalente em termos de contas legalmente aprovadas. b) Uma média aritmética de liquidez geral dos anos de 2010, 2011 e 2012 igual ou superior a 100% (cem porcento), sendo para os efeitos desta alínea considerado o campo A5126 sobre o campo A5159 do Anexo A da IES para as sociedades comerciais e o campo I6126 sobre o campo I6157 do Anexo I da IES para os empresários em nome individual, ou equivalente em termos de contas legalmente aprovadas. c) Uma média aritmética dos anos de 2010, 2011 e 2012 do capital próprio igual ou superior a 1.000.000,00EUR (um milhão de euros), sendo para os efeitos desta alínea considerado o campo A5141 do Anexo A da IES para as sociedades comerciais e o campo I6139 do
Anexo I da IES para os empresários em nome individual, ou equivalente em termos de contas legalmente aprovadas. d) Uma média aritmética dos anos de 2010, 2011 e 2012 do total do ativo líquido igual ou superior a 5.000.000,00EUR (cinco milhões de euros), sendo para os efeitos desta alínea considerado o campo A5127 do Anexo A da IES para as sociedades comerciais e o campo
I6127 do Anexo I da IES para os empresários em nome individual, ou equivalente em termos de contas legalmente aprovadas.
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Modelo simples
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 17 : 00 do 35 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Direcção da Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira
Endereço: Rua dos Aranhas n.º 24/26
Código postal: 9000 044
Localidade: Funchal
Telefone: 00351 291206800
Fax: 00351 291206868
Endereço Eletrónico: geral@acif-ccim.pt
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2013/10/29
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro?Não
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Maria Cristina Andrade Pedra Costa
Cargo: Presidente da Direcção
407327652