Contrato-programa de desenvolvimento desportivo
Aditamento n.º CP/317/DDF/2013
Alto Rendimento e Seleções Nacionais
Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/113/DDF/2013, alterado pelo CP/240/DDF/2013
Entre o:
1 - O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., pessoa coletiva de direito público, com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 55, 1250-190 Lisboa, NIPC 510089224, aqui representado por Augusto Fontes Baganha, na qualidade de Presidente do Conselho Diretivo, e João Cravina Bibe, na qualidade de Vice-Presidente do Conselho Diretivo, adiante designado como 1.º outorgante; e
2 - A Federação de Patinagem de Portugal, pessoa coletiva de direito privado, titular do estatuto de utilidade pública desportiva, concedido através de Despacho 52/93, de 29 de novembro de 1993, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 264/2013, de 11 de dezembro de 1993, com sede na(o) Av. Almirante Gago Coutinho, 114, 1700-032 Lisboa, NIPC 501065326, aqui representada por Fernando Elias Claro, na qualidade de Presidente, adiante designada por 2.º outorgante.
Considerando que:
A) O 1.º outorgante, e o 2.º outorgante celebraram o Contrato-Programa n.º CP/113/DDF/2013, em 30 de abril de 2013, tendo por objeto a concessão de uma comparticipação financeira à execução do Programa de Alto Rendimento e Seleções Nacionais, que o 2.º outorgante apresentou ao 1.º outorgante e se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano, o qual consta do anexo àquele contrato-programa, publicado e publicitado nos termos do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de outubro;
B) O contrato-programa acima aludido foi publicado, nos termos da lei, como Contrato 264/2013, no Diário da República, 2.ª série, de 10 de maio de 2013;
C) Nos termos do disposto da cláusula 11.ª do contrato-programa n.º CP/113/DDF/2013, alterado pelo CP/240/DDF/2013, "o presente contrato-programa pode ser modificado ou revisto por livre acordo das partes e em conformidade com o estabelecido no artigo 21.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de outubro";
D) Face ao exposto, verifica-se necessário proceder à revisão da comparticipação financeira de forma a garantir o cumprimento do programa de atividades apresentado pelo 2.º outorgante;
Nos termos do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de outubro - Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo e do disposto no clausulado do contrato-programa n.º CP/113/DDF/2013, alterado pelo CP/240/DDF/2013 é celebrado o presente aditamento àquele contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objeto do aditamento
O presente aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/113/DDF/2013, alterado pelo CP/240/DDF/2013, tem por objeto ajustar a comparticipação aos encargos com a execução do programa de Alto Rendimento e Seleções Nacionais do 2.º outorgante.
Cláusula 2.ª
Alteração da Cláusula 4.ª do contrato-programa n.º CP/113/DDF/2013, alterado pelo CP/240/DDF/2013
1 - A comparticipação financeira indicada no n.º 1, da Cláusula 3.ª do contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/113/DDF/2013, alterado pelo CP/240/DDF/2013, é acrescida em 106.360,00 (euro) fixando-se em 348.530,00 (euro).
2 - O n.º 3, da Cláusula 4.ª, do contrato-programa n.º CP/113/DDF/2013, alterado pelo CP/240/DDF/2013, passa a ter a seguinte redação:
«3 - O montante da comparticipação financeira atribuída inclui uma verba de 7.920,00 (euro) destinada a comparticipar as despesas relativas à execução do projeto de treino dos praticantes desportivos que utilizam as instalações do Centro Desportivo Nacional do Jamor.»
Cláusula 3.ª
Alteração da Cláusula 5.ª do contrato-programa n.º CP/113/DDF/2013
O montante de 106.360,00 (euro) indicado no n.º 1, da Cláusula 2.ª, acima, é disponibilizado mensalmente, nos seguintes termos:
a) 35.460,00 (euro) até 15 (quinze) dias após a entrada em vigor do presente contrato-programa - aditamento e
b) 35.450,00 (euro) nos meses de novembro e dezembro.
Cláusula 4.ª
Produção de efeitos
O presente aditamento ao contrato-programa produz efeitos reportados à data da sua publicação no Diário da República.
Assinado em Lisboa, em 16 de outubro de 2013, em dois exemplares de igual valor.
16 de outubro de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., Augusto Fontes Baganha. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., João Bibe. - O Presidente da Federação de Patinagem de Portugal, Fernando Elias Claro.
207330316
